Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2021
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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Processo: nº 20292, por despacho de 01-07-2021, do Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária - IVA Diploma: CIVA
Artigo: Al. c) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 18.º
Assunto: Taxas – Produtos alimentares vegetais alternativos ao «queijo»
Processo: nº 20296, por despacho de 01-07-2021, do Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária - IVA
Diploma: CIVA
Artigo: Al. 29) do artigo 9.º do CIVA
Assunto: Isenções – Locação de exploração agrícola e situações conexas á sua
exploração
Processo: nº 20468, por despacho de 01-07-2021, do Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária - IVA
Diploma: CIVA
Artigo: Al. a) do n.º 1 do artigo 18.º; al d), da verba 4.2 da Lista I
Assunto: Taxas – Prestação de serviços de recria de aves
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 29-04-2021, N.º de Processo: 00002/07.6BEVIS
IRS; Rendimentos de Trabalho; Fundamentação Substancial; Ónus da Prova; Falta de Audição;
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 25/2020-T de 2020-10-19
IRS – Rendimentos prediais; não englobamento; dedução de perdas.