Despacho SEAAF n.º 174/2021-XXII, de 31/05
Período de carência das execuções fiscais.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-12-2020, N.º de Processo: 1615/10.4BELRS
IRC – tributação autónoma; valor da taxa – despesas; retroação.
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 851/2019-T de 2021-01-25
IRS – Categoria F e G – artigos 41º e 43º do CIRS – Vício de Falta de Fundamentação.