Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2023/A
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2022/A, de 15 de novembro
Processo: 2021000834 - IV n.º 21997 com despacho concordante de 2022.09.25, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT)
Artigo: 2.º, n.º 1 e n.º 5, alínea e)
Assunto: Prestações Acessórias Gratuitas
Processo: 2022001245 - IV n.º 23787 com despacho concordante de 2022.12.01, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT)
Artigo: 7.º
Assunto: Revenda - Entrada em espécie para constituição de Fundo de Investimento Imobiliário
Processo: 2022000412 - IV n.º 22980 com despacho concordante de 2022.08.15, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS) e respetiva Tabela Geral (TGIS)
Artigo: Verbas 17.1, 10 e 17.3.1 da TGIS. Al. e) do n.º 1 e n.º 7 do artigo 7.º do CIS
Assunto: Contratos de Empréstimo de Valores Mobiliários
Ofício-circulado n.º 35192/2023, de 17/02
Tributação em ISP e isenções - 2023.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 17-02-2022, N.º de Processo: 00451/08.2BEPNF- 2ª Secção - Contencioso Tributário
IRC, Correções Técnicas, Métodos Indiretos, Causas de Nulidade da Sentença.
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 512/2020-T de 2022-03-07
IRC – Tributações Autónomas; Motociclos; Viaturas ligeiras de passageiros; Despesas de representação; Presunção; Constitucionalidade.