Portaria n.º 289-A/2022, de 2 de dezembro
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Mais informação
aqui
Despacho n.º 350/2022-XXIII, de 30/11, do SEAF
Flexibilização do calendário fiscal.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 09-06-2021, N.º de Processo: 2239/18.3BELRS
IRC; pagamentos efetuados a entidades residentes em territórios com regime fiscal preferencial.
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 137/2022, de 2022-07-22
IVA – Verba 2.23 da lista I anexa ao CIVA.