Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-02-2021, N.º de Processo: 0710/11.7BELRS
IRS; Anulação Parcial
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 423/2020-T de 2021-05-13
CIRC – Artigo 23.º e Artigo 23.º-A (dedutibilidade de gastos do exercício)
Acórdão do TJUE, Processo C-717/19, 6 de outubro de 2021 - Boehringer Ingelheim
Reenvio prejudicial – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 90.°, n.° 1 – Redução do valor tributável em caso de redução de preço depois de efetuada a operação – Contribuições pagas por uma empresa farmacêutica ao organismo estatal de seguro de saúde – Artigo 273.° – Formalidades administrativas impostas pela legislação nacional para o exercício do direito à redução – Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade