Portaria n.º 93/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série I de 2016-04-18
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS designado Anexo SS e as respetivas Instruções de Preenchimento e revoga a Portaria n.º 284/2014, de 31 de dezembro
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 26-11-2015, N.º de Processo: 00115/04.6BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Faturas falsas - ónus da prova - julgamento da matéria de facto – custos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 26-11-2015, N.º de Processo: 00112/04.1BEPNF - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Faturas falsas – indícios
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 26-11-2015, N.º de Processo: 01305/09.0BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IVA - faturas falsas - ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 26-11-2015, N.º de Processo: 00074/02-Coimbra - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Impugnação judicial - mais-valias - reinvestimento do produto da venda - habitação própria: erro julgamento de facto - questões novas - erro de julgamento
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 26-11-2015, N.º de Processo: 00780/13.3BEAVR - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IMI - benefícios fiscais - artigo 44.º/1,e) do EBF