Elucidar partidos e comissão parlamentar de Segurança Social e Trabalho para a relevância do justo impedimento, retirado da Proposta de Lei 293/XII, é objetivo central. Consulte as outras propostas de alteração sugeridas pela OTOC
A Ordem remeteu, no passado dia 5 de maio, cartas para o presidente da 10.ª Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho e para todos os grupos parlamentares, no sentido de solicitar reuniões de trabalho visando sensibilizar estas entidades para a relevância do justo impedimento, retirado da proposta de lei 293/XII que altera o estatuto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas.
Recorde-se que o Governo aprovou, em Conselho de Ministros, no passado dia 12 de março, a proposta do novo estatuto da profissão, que, entre outras novidades, altera a designação da entidade reguladora para Ordem dos Contabilistas Certificados.
O documento foi aprovado na generalidade no hemiciclo tendo, posteriormente, descido à comissão de Segurança Social e Trabalho para debate na especialidade.
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