Portaria n.º 284/2014 - Diário da República n.º 252/2014, série I de 2014-12-31
Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS, designado «Anexo SS» e as respetivas Instruções de Preenchimento.
Decreto Legislativo regional n.º 18/2014/M - Diário da República n.º 252/2014, série i de 2014-12-31
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2015.
Lei n.º 82-A/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º suplemento, série I de 2014-12-31
Assembleia da República
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015.
Lei n.º 82-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º suplemento, série I de 2014-12-31
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2015
Lei n.º 82-C/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º suplemento, série I de 2014-12-31
Assembleia da República
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva n.º 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho, que altera a Diretiva n.º 2011/96/UE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados membros diferentes e adequando o regime especial de tributação de grupos de sociedades à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia.
Lei n.º 82-D/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º suplemento, série I de 2014-12-31
Assembleia da República
Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental.
Lei n.º 82-E/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31
Assembleia da República
Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro
Portaria n.º 286-A/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º suplemento, série I de 2014-12-31
Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Estabelece as normas de atualização das pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2015.
Portaria n.º 286-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 3º suplemento, série I de 2014-12-31
Ministérios das Finanças e do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia
Regulamenta a contribuição sobre os sacos de plástico leves.
Aviso n.º 3/2015 - Diário da República n.º 1/2015, Série II de 2015-01-02
Ministério da Economia - Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.
Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio referentes aos meses de abril, maio e junho de 2014, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro
Novo IRS - Comunicação efetuada às empresas
Apenas as faturas com número de contribuinte são consideradas despesas para o IRS.
Novo IRS - Comunicação efetuada aos contribuintes
Apenas as faturas com número de contribuinte são consideradas despesas para o IRS.
Ofício-circulado 30168/2014, de 31/12 - IVA
Orçamento do Estado para 2015. Alterações ao Código do IVA e legislação complementar.
Ofício-circulado 30167/2014 - IVA
Lista das moedas de ouro.
Ofício-circulado 30166/2014 - IVA - Mini Balcão Único (MOSS).
Localização das Operações no território nacional.
Ofício-circulado n.º 30165/2014, de 26/12 - IVA
Novas regras de localização aplicadas aos serviços de telecomunicações, radiodifusão e televisão e serviços prestados por via eletrónica, efetuados a não sujeitos passivos - artigo 6.º do CIVA.
Ofício-circulado n.º 90019/2014, de 29/12 - DSC
Pagamento de retenções na fonte de IRS/IRC e Imposto do Selo.
Comunicação de inventários de existências – versão de 2014-12-04
Novas indicações para a comunicação de inventários
Ofício-circulado n.º 15322/2014 de 2014-12-31
STADA–IMPORTAÇÃO – Atualização da tabela de regiões constante do anexo XIII do Manual da Declaração Aduaneira de Importação.
Ofício-circulado n.º 35037/2014 de 2014-12-30
Tributação de novos produtos de tabaco - Lei do OE/20015.
Comunicado do Conselho de Ministros de 31 de dezembro de 2014
- O Conselho de Ministros aprovou, no uso de uma autorização legislativa da Assembleia da República, o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais, assegurando a simplificação e a eliminação de barreiras injustificadas.
- O Conselho de Ministros aprovou um diploma que cria, no âmbito da competência funcional do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, o Registo de Pessoas Jurídicas Canónicas.
- O Conselho de Ministros fixou os termos e as condições de apresentação por parte das concessionárias das zonas de jogo de planos de pagamento das contrapartidas anuais devidas.