Portaria n.º 32/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série I de 2016-02-25
Finanças
Aprova o novo modelo de impresso Anexo H - Benefícios fiscais e deduções, da declaração Modelo 3 de IRS, e respetivas instruções de preenchimento
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Processo: 2014000422 – IVE n.º 6544, com despacho concordante de 11.06.2014, do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS), Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE)
Artigo: verba 17.3.1 da TGIS e artigo 269.º do CIRE
Assunto: Juros devidos por financiamentos modificados ou concedidos na sequência de um plano de recuperação, aprovado no âmbito de um Processo Especial de Revitalização
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Processo: 2014003080 – IVE n.º 7874, com despacho concordante, de 15.01.2015, da Subdiretora Geral da Área de Gestão Tributária – Património, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS)
Artigo: 26.º
Assunto: Locação financeira imobiliária e participação da transmissão gratuita
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Processo: 2014003374 – IVE n.º 8037, com despacho concordante, de 23.12.2014, da Diretora de Serviços da DSIMT, por subdelegação da Subdiretora Geral da Área de Gestão Tributária – Património
Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS)
Artigo: 1.º, n.º 1 e verba 5 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS)
Assunto: Comodato
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Processo: 2014002879 – IVE n.º 7776, com despacho concordante, de 28.11.2014, da Diretora de Serviços da DIMT, por subdelegação da Subdiretora Geral da Área de Gestão Tributária – Património
Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS)
Artigo: 1.º, n.º 1; 60.º do CIS e verba 2 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS)
Assunto: Enquadramento fiscal da cessão da posição contratual em contrato de arrendamento
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Processo: 2014000343 – IVE n.º 6457 com despacho concordante, de 18.02.2014, da Subdiretora Geral da Área de Gestão Tributária – Património, por delegação do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS)
Artigo: 1.º, n.º 5, alínea e) e 26.º
Assunto: Obrigação de entrega da participação do Imposto do Selo sobre as Transmissões Gratuitas de bens para as pessoas coletivas
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Processo: 2014001471 – IVE n.º 6978, com Despacho concordante, datado de 27.08.2014 do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS)
Artigo: 1.º, n.º 1 e 2; verba 17.3 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS)
Assunto: Qualificação das Sociedades de Titularização de Créditos (STC), para efeitos do preenchimento do elemento subjetivo das operações financeiras previstas na verba 17.3 da TGIS
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Processo: 20130003235 – IVE n.º 5987 com despacho concordante datado de 25.11.2013 da Subdiretora Geral da Área de Gestão Tributária – Património, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS)
Artigo: 1.º e Verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS)
Assunto: Tributação de prédio em regime de propriedade horizontal
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