Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
Ministério das Finanças
Aprova os novos modelos de impressos da declaração modelo 3, para declarar os rendimentos respeitantes aos anos de 2001 a 2014, e respetivas instruções de preenchimento
Declaração de Retificação n.º 46/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 207/2015, de 24 de setembro, do Ministério da Economia, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, publicado no Diário da República n.º 187, 1.ª série, de 24 de setembro de 2015
Portaria n.º 365/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça, da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar
Define o formato, características e mecanismos de tratamento da informação relevante para o exercício de atividades económicas, através do balcão único eletrónico, designado «Balcão do Empreendedor», e revoga a Portaria n.º 131/2011, de 4 de abril
Acórdão do TJUE, Processo C‑306/14, 15 de outubro 2015 - Biovet
Reenvio prejudicial – Diretiva 92/83/CEE – Harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas – Artigo 27.°, n.° 1, alínea d) – Isenção do imposto especial de consumo harmonizado – Álcool etílico – Utilização na limpeza e na desinfeção de material e instalações que servem para o fabrico de medicamentos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 18-06-2015, Processo n.º 04242/10
Custo fiscal - encargos financeiros – IRC
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 18-06-2015, Processo n.º 02749/08
Imposto Municipal de Sisa - escritura pública- força probatória dos documentos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 18-06-2015, Processo n.º 07169/13
IVA - faturas falsas