«Os benefícios fiscais à reabilitação urbana em IVA foram contemplados, por um Governo socialista minoritário, tendo em mente, precisamente, um conceito holístico amplo deste conceito, isto é, uma verdadeira política de regeneração urbana e não um conceito de reabilitação confinado ao redutor conceito de edificado. Ultimamente muito se tem falado nesta temática, seja pelas posições que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) tem vindo a acolher, seja pela diversidade de jurisprudência arbitral existente, seja pelas recentes propostas do Governo de fevereiro de 2023 no contexto do denominado pacote "Mais Habitação” (...)»