«O procedimento de restituição do montante equivalente ao IVA suportado configura-se como um benefício fiscal, na medida em que constitui uma potencial perda de receita fiscal. Como qualquer benefício fiscal, a restituição do IVA é uma medida de caráter excecional instituída com o objetivo de tutelar interesses públicos extrafiscais relevantes e considerados,  em dado momento, superiores aos da própria  tributação que lhe está na base. Neste caso, é um benefício fiscal concedido a determinadas  entidades como meio de financiamento da sua atividade (...)»