Opinião
Ordem nos media
O Novo Código Fiscal do Investimento
25 Novembro 2014
Artigo de Ana Alves, consultora da Ordem
«Na sequência da reforma do IRC e com o objetivo de intensificar o apoio ao investimento foi revisto o Código Fiscal ao Investimento de modo reforçar os diversos regimes de benefícios fiscais ao investimento, em particular no que se refere a investimentos realizados em regiões mais desfavorecidas, com o objetivo de proporcionar a criação ou manutenção de postos de trabalho que contribuam para a inovação tecnológica ou para a proteção do ambiente. Foi publicado a 31 de outubro o Decreto-Lei nº 162/2014 que aprovou o Novo Código Fiscal do Investimento, procedendo à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo e respetiva regulamentação, tendo em vista a promoção da competitividade da economia nacional e a manutenção de um contexto mais favorável ao investimento, à criação de emprego e ao reforço dos capitais próprios das empresas (...)»

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