Circular n.º 10/2015
Obrigações Fiscais das Pessoas Coletivas em situação de Insolvência (revisão de instruções anteriores).
Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
Assembleia da República
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho
Decreto-Lei n.º 190/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
Ministério das Finanças
Aprova o regime jurídico das caixas económicas
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 14-05-2015, N.º de Processo: 01422/14
Imposto do Selo – imóvel - transmissão para efeitos fiscais - valor tributário - justificação notarial – usucapião – avaliação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 20-05-2015, N.º de Processo: 049/14
Avaliação – imóvel - valor patrimonial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 20-05-2015, N.º de Processo: 01500/14
Contribuições - dívida à Segurança Social – prescrição - interrupção da prescrição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 20-05-2015, N.º de Processo: 0149/15
IRS - categoria fiscal - mais valias
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 20-05-2015, N.º de Processo: 029/14
Oposição à execução fiscal - notificação da liquidação - prazo de caducidade – prejuízos fiscais de exercícios anteriores
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 20-05-2015, N.º de Processo: 013/15
Impugnação judicial – IRS - mais valias - venda de ações – retroatividade - Lei n.º 15/2010, de 26 de julho