Ofício – Circulado n.º 15227/2014 de 2014-01-06
Implementação do regulamento (UE) nº 608/2013 - Defesa dos DPI
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 11-12-2013, N.º de Processo: 01487/13
Recurso de revista excecional – pressupostos – reclamação graciosa – retenção na fonte
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 11-12-2013, N.º de Processo: 01239/13
Oposição de acórdãos – requisitos – tributação autónoma
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 11-12-2013, N.º de Processo: 01107/13
Recurso de revista excecional – pressupostos – avaliação – IMI
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 11-12-2013, N.º de Processo: 01485/13
Recurso de revista excecional – requisitos - prescrição das dívidas tributárias – LGT
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 11-12-2013, N.º de Processo: 01482/13
Recurso de revista excecional – requisitos - responsabilização pelo exercício da gerência
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 11-12-2013, N.º de Processo: 01436/13
Oposição à execução fiscal – fundamentos - indeferimento liminar – liquidação de IRS
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 11-12-2013, N.º de Processo: 0341/13
A inconstitucionalidade do artigo 8.º do RGIT
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