Regulamento da CMVM n.º 2/2012. D.R. n.º 228, Série II de 2012-11-26
Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Deveres informativos relativos a produtos financeiros complexos e comercialização de operações e seguros ligados a fundos de investimento
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Ofício Circulado N.º: 15085/2012 de 22 de novembro
SDS - VIA AÉREA - DOCUMENTO DE APOIO AO PREENCHIMENTO DE WEB FORMS POR ENTIDADES RESPONSÁVEIS PELAS MERCADORIAS
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Acórdão do TJUE, Processo n.º C‑116/11, 22 de novembro de 2012 - Bank Handlowy e Adamiak  
Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 1346/2000 – Processos de insolvência – Conceito de ‘encerramento do processo’ – Possibilidade de o órgão jurisdicional ao qual foi requerida a abertura de um processo de insolvência secundário apreciar a insolvência do devedor – Possibilidade de abertura de um processo de liquidação enquanto processo de insolvência secundário quando o processo principal é um processo de sauvegarde.
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Processo: nº 279, por despacho de 2010-01-29, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
Diploma: CIVA
Artigo: alínea j) do nº 1 do artigo 2º.
Assunto: Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil –  Subcontratação da instalação de painéis.
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Processo: nº 1227, despacho do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral, em 2010- 11-16.
Diploma: CIVA
Artigo: 8º. Lei 15/2009, de 1. de abril
Assunto: Exigibilidade - Transporte rodoviário nacional de mercadorias
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Processo: nº 1208, despacho do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral, em 2010-11-10.
Diploma: CIVA
Artigo: DL nº 199/96, de 18 de outubro; DL nº 362/99, de 16/09
Assunto: "Cascalho de Ouro" – RB em 2ª mão - Ouro para Investimento
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Processo: nº 747/2010, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos, em 2010-06-16
Diploma: CIVA
Artigo: Dec-Lei nº 362/99, de 16 de setembro
Assunto: Ouro para Investimento – Importação.
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Processo: nº1059, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2010-09-20
Diploma: CIVA
Artigo: verba 2.6 da Lista I anexa ao Código do IVA
Assunto: Taxas - "scooters de mobilidade" - Utilização por pessoas com deficiência física.
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Processo: nº 1195, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2010-11-04
Diploma: CIVA
Artigo: Taxas - Equipamento para clarificação do vinho
Assunto: Taxas - Equipamento para clarificação do vinho
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Processo: nº 1083, por despacho de 2010-09-24, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos
Diploma: CIVA
Artigo: verba 2.5 da Lista I anexa ao CIVA
Assunto: Taxas – Fraldas.
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Processo: nº 659, por despacho do Diretor Geral dos Impostos, em 2010-05-28
Diploma: CIVA
Artigo: verba 2.4 da Lista I anexa ao CIVA; alínea c) do nº1 do art. 18º.
Assunto: Taxas - Trabalhos gráficos relativos a livros, publicações, postais ilustrado,
baralhos de cartas, de publicidade das empresas dos seus clientes
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Processo: nº 1271, despacho do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral, em 2010-11-23.
Diploma: CIVA
Artigo: verba 2.27 da Lista I anexa ao CIVA
Assunto: Obras de conservação e reabilitação de logradouro / terraço de cobertura de garagens efetuadas a um condomínio
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Processo: nº 1075, por despacho de 2010-09-23, do SDG do IVA, por delegação do Diretora Geral dos Impostos.
Diploma: CIVA
Artigo: verba 2.27 da Lista I anexa ao CIVA.
Assunto: Taxas - Renovação/ampliação de um imóvel – Uso exclusivo para habitação
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