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Destaques:

Portaria n.º 426-A/2012. D.R. n.º 251, 2.º Suplemento, Série I de 2012-12-28
Ministério das Finanças
Aprova o modelo oficial de declaração para a comunicação dos elementos das faturas, por transmissão eletrónica de dados, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto
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Portaria n.º 426-B/2012. D.R. n.º 251, 2.º Suplemento, Série I de 2012-12-28
Ministério das Finanças
Aprova os modelos das faturas-recibo para efeitos do disposto no artigo 115.º ao Código do IRS
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Portaria n.º 426-C/2012. D.R. n.º 251, 2.º Suplemento, Série I de 2012-12-28
Ministério das Finanças
Aprova a Declaração Mensal de Remunerações - AT e as respetivas instruções de preenchimento, para cumprimento da obrigação declarativa prevista no artigo 119.º, n.º 1, alíneas c) e d), do Código do IRS
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