Lei n.º 83-A/2013. D.R. n.º 252, 3.º Suplemento, Série I de 2013-12-30
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social
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Lei n.º 83-B/2013. D.R. n.º 253, Suplemento, Série I de 2013-12-31
Assembleia da República
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014
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Lei n.º 83-C/2013. D.R. n.º 253, Suplemento, Série I de 2013-12-31
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2014
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Decreto Legislativo Regional n.º 31-A/2013/M. D.R. n.º 253, 2.º Suplemento, Série I de 2013-12-31
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2014
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Portaria n.º 378-B/2013. D.R. n.º 253, 3.º Suplemento, Série I de 2013-12-31
Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Atualiza as pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2014 e revoga a Portaria n.º 432-A/2012, de 31 de dezembro
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Portaria n.º 378-C/2013. D.R. n.º 253, 3.º Suplemento, Série I de 2013-12-31
Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho e revoga a Portaria n.º 338/2013, de 21 de novembro
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Decreto-Lei n.º 167-C/2013. D.R. n.º 253, 3.º Suplemento, Série I de 2013-12-31
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
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Instrução n.º 4/2013. D.R. n.º 253, Série II de 2013-12-31
Tribunal de Contas - Secção Regional da Madeira
Aplicação à Região Autónoma da Madeira da Instrução n.º 2/2013 - prestação de contas das entidades do setor empresarial do Estado
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Ofício Circulado N.º: 15223/2013 de 30-12-2013
Atualização da versão consolidada das disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário (DACAC) disponibilizada na net
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Ofício Circulado N.º: 15224/2013 de 30-12-2013
Regime de Trânsito - Atualização da informação relativa às estâncias aduaneiras de Espanha a contactar no âmbito dos procedimentos de inquérito e cobrança, simplificações e procedimento de contingência
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Atendimento presencial por marcação
Folheto informativo
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Despacho n.º 616/2013
Certificação de programas eletrónicos de faturação.
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Processo: nº 5033, por despacho de 2013-08-23, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Diploma: CIVA Decreto-Lei nº 147/2003, de 11/07
Artigo: 1º, 3º…….(RBC)
Assunto: RBC – DT – Comunicação – Equipamentos, bem como transporte de entulho que é removido após as demolições para o vazadouro
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Processo: nº 4928, por despacho de 2013-08-30, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Diploma: CIVA DL nº 147/2003, de 11/07
Artigo: 1º, 2º, 3º…..
Assunto: RBC – DT – Remessa de bens para confeção ao prestador de serviços.
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Processo: nº 5228, por despacho de 2013-07-29, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Diploma: CIVA
Artigo: alínea f) da verba 4.2 da Lista I anexa ao CIVA - alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º
Assunto: Taxas – Agrónomo que presta serviços de assistência técnica a olivicultores, relativamente à elaboração de pareceres técnicos sobre as explorações e mapas de apoio à exploração e trabalhos a realizar no terreno;
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Processo: nº 4917, por despacho de 2013-08-30, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Diploma: CIVA
Artigo: verba 2.5 da lista II anexa ao CIVA
Assunto: Taxas - "sistemas de rega", enquanto equipamento
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Processo: nº 4879, por despacho de 2013-05-02, do SDG do IVA, por delegação do Director Geral.
Diploma: CIVA
Artigo: verba 2.22, da Lista I anexa ao CIVA
Assunto: Taxas - Recolha de cadáveres de animais de companhia, transporte e
eliminação segura em instalação incineradora aprovada
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