Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2015
Mais informação: Aqui https://dre.pt/application/file/66015863

Lei n.º 82-A/2014, de 31 de dezembro, Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31
Assembleia da República
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015
Mais informação: https://dre.pt/application/file/66015863