Caros (as) colegas,

Foi hoje apresentado o Projeto de Resolução n.º 886/XIV/2.ª do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português que recomenda ao Governo que altere os procedimentos da entrega do ficheiro SAFT-T(PT) relativo à contabilidade.

Este documento reflete as preocupações demonstradas continuamente pela Ordem junto do poder político, sobre um tema que consideramos essencial para o desenvolvimento futuro da nossa profissão.

Nesse documento, os deputados comunistas propõem ao governo que «promova uma discussão mais aprofundada sobre a implementação da obrigatoriedade de entrega do ficheiro SAF-T(PT) relativo à contabilidade, nomeadamente reconsiderando os procedimentos para a sua submissão, previstos no Decreto-Lei n.º 48/2020, de 3 de agosto, a fim de assegurar o pleno cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 8/2007, introduzido pela Lei n.º 119/2019, por forma a que os dados "que sejam considerados de menor relevância ou de desproporcionalidade (…)” sejam efetivamente "excluídos, previamente à submissão”, e não encriptados.

Para além disso, solicita que no prazo de três meses seja pedido um parecer a diversas entidades, entre as quais a Ordem dos Contabilistas Certificados, de análise à redação atual do Decreto-Lei n.º 48/2020, de 3 de agosto.

Do projeto de resolução do PCP, consta ainda o pedido de elaboração de um estudo comparativo que analise a experiências de outros países da União Europeia que tenham implementado a obrigatoriedade da entrega do ficheiro SAF-T e o desenvolvimento junto da Autoridade Tributária de todos os esforços no sentido de clarificar as melhorias de eficiência no prosseguimento da sua missão e os objetivos subjacentes à implementação deste mecanismo. 

Finalmente, solicita-se a suspensão da implementação da obrigatoriedade da entrega do SAF-T(PT) relativo à contabilidade enquanto se manifestarem as consequências económicas da crise epidemiológica de COVID-19, bem como até à elaboração dos pareceres e estudos enunciados nos números anteriores.

Perante tudo o anteriormente descrito, a Ordem dos Contabilistas Certificados apoia, por completo, a iniciativa parlamentar do PCP, que visa trazer para o centro da discussão a necessidade de alterar profundamente a legislação que está na origem do SAF-T(PT) da contabilidade. É fundamental assegurar a autonomia das demonstrações financeiras face à regras fiscais e simplificar o envio de informação necessária aos serviços de inspeção.

Estamos totalmente dedicadas a este projeto, continuaremos a trabalhar com o PCP e queremos que outros partidos se juntem a nós para, de uma vez por todas, se alterar o paradigma em vigor.

Depois de na última semana termos tido a enorme felicidade da aprovação da proposta de lei n.º 43, que tão grandes novidades trouxeram à vida dos contabilistas, estamos otimistas que os próximos meses nos vão reservar boas surpresas no que ao SAF-T(PT) diz respeito. 

Têm a garantia que manteremos os contabilistas certificados a par de todos os desenvolvimentos que forem acontecendo nesta matéria.

Votos de bom trabalho

A bastonária

Paula Franco

Lisboa, 5 de fevereiro de 2021