Foi publicado em Diário da República, no dia 12 de julho de 2016, o Regulamento das Atividades de Formação dos Juízes da Jurisdição Administrativa e Fiscal.

Chama-se a atenção ao ponto número 2 do artigo 28.º deste regulamento, no âmbito da "Formação Complementar noutras instituições”, em que são elencadas as instituições acreditadas, onde se inclui, na alínea J, a Ordem dos Contabilistas Certificados.

Recorde-se que a Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) e o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) assinaram recentemente um protocolo que regula os termos da colaboração entre as duas entidades no que se refere à indicação de contabilistas certificados para prestação de assistência técnica e pericial em processos da jurisdição administrativa e fiscal.

Consulte o regulamento