A Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) e o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) assinaram durante a conferência «Por uma melhor justiça tributária», realizada no Centro de Congressos de Lisboa, a 12 de julho de 2016, um protocolo que regula os termos da colaboração entre as duas entidades no que se refere à indicação de contabilistas certificados para prestação de assistência técnica e pericial em processos da jurisdição administrativa e fiscal.

O estreitar de relações entre magistrados e contabilistas certificados surge após a mais recente versão do estatuto da Ordem aprofundar um novo campo de atuação dos profissionais na representação dos sujeitos passivos por cujas contabilidades sejam responsáveis, numa fase em que não seja obrigatória a constituição de advogado, assessorando os juízes em questões de grande complexidade, que exigem um conhecimento especializado.

Protocolo integral