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«Pacote Habitação»: Bastonária explica medidas do Decreto-Lei n.º 97/2026
21 Maio 2026
pachabi
Intervenção de Paula Franco na reunião livre de 20 de maio de 2026.

 


Foi publicado, a 20 de maio, o Decreto-Lei n.º 97/2026, que aprova medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação.

 

Na reunião livre desse mesmo dia, Paula Franco explicou, de forma exaustiva, as medidas que o diploma contém, deixou alertas e antecipou alguns problemas que a sua aplicação irá, certamente, originar.

 

Veja, ou reveja, a intervenção da bastonária sobre o designado «Pacote Habitação».