PORTARIA N.º 214/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 139/2015, SÉRIE I DE 2015-07-20.

Ministério da Justiça

Disponibiliza o regime especial de constituição imediata de associações, no âmbito do serviço "Associação na Hora" na Conservatória do Registo Comercial do Funchal

https://dre.pt/application/conteudo/69839462

Ofício-circulado n.º 90022/2015 de 17/07

Pagamento de retenções na fonte de IRS/IRC e Imposto do Selo - alterações de códigos.

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/D9B15F14-7624-4BFC-BD7D-464A988B8280/0/Oficio_Circulado_90022.pdf

Processo: nº 8702, por despacho de 2015-07-15, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT

Diploma: CIVA

Artigo: 1º, 2º, 4º, 18º.

Assunto: Enquadramento de operação – Utilização de terreno para depósito de todo o material escavado no solo e inertes

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/9C97A55D-8850-4F75-AACA-B502BC37EA7F/0/INFORMACAO_8702.pdf

Oficio – Circulado n.º 15384/2015 de 16/07

Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 22 de julho.

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/1F500F15-956B-4E23-AB94-0D7E9548D2F0/0/15384_2015.pdf