Comunicados
Parecer da Ordem sobre regime jurídico das ordens profissionais
16 Outubro 2012
Consulte o documento enviado à Comissão de Segurança Social e Trabalho da AR, sobre a proposta de lei n.º 87/XII

A Ordem remeteu uma carta ao presidente da Comissão de Segurança Social e Trabalho da Assembleia da República com o parecer da entidade reguladora da profissão de técnico oficial de contas sobre a proposta de lei n.º87/XII (1ª) do governo, relativa ao regime jurídico das ordens profissionais.

A alteração do sistema de auto-regulação pelas ordens profissionais é uma das medidas previstas no memorando de entendimento assinado com a troika. O documento prevê «adotar medidas para liberalizar o acesso e exercício das profissões regulamentadas por profissionais qualificados e estabelecidos na União Europeia».

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