Portaria n.º 260/2018 - Diário da República n.º 178/2018, Série I de 2018-09-14
Finanças
Portaria que define o parecer prévio da IGF sobre as transferências para as fundações.
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 170/2017-T, de 2017-11-08
IVA – Incidência – Indemnização - Artigo 16.º, n.º 6 do CIVA.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 06-06-2018, n.º de processo: 0582/17
IRC – Valor – Custos – Menos-valias
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 20-06-2018, n.º de processo: 0838/17
Cooperativa – Imposto do selo – contrato.
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