Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015
Relativo aos processos de insolvência.
Retificação do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015
Relativo aos processos de insolvência
Acórdão do TJUE, Processo C‑503/14, 21 de dezembro 2016 - Comissão/Portugal
Incumprimento de Estado – Artigos 21.°, 45.° e 49.° TFUE – Artigos 28.° e 31.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu – Livre circulação das pessoas – Livre circulação dos trabalhadores – Liberdade de estabelecimento – Tributação das pessoas singulares sobre as mais‑valias resultantes de uma permuta de partes sociais – Tributação das pessoas singulares sobre as mais‑valias resultantes da transmissão da totalidade do património afeto ao exercício de uma atividade empresarial e profissional – Tributação à saída aplicável aos particulares – Cobrança imediata do imposto – Diferença de tratamento entre as pessoas singulares que permutam partes sociais e mantêm a sua residência no território nacional e as que procedem a essa permuta e transferem a sua residência para o território de outro EM da UE ou do EEE – Diferença de tratamento entre as pessoas singulares que transmitem a totalidade do património relativo a uma atividade exercida numa base individual para uma sociedade com sede e direção efetivas no território português e as que procedem a essa transmissão para uma sociedade com sede e direção efetivas no território de outro EM da UE ou do EEE – Proporcionalidade
Acórdão do TJUE, Processo C‑593/14, 21 de dezembro 2016 - Masco Denmark e Damixa
Reenvio prejudicial – Liberdade de estabelecimento – Legislação fiscal em matéria de subcapitalização das filiais – Inclusão dos juros pagos por uma filial mutuária não residente no lucro tributável de uma sociedade mutuante – Isenção dos juros pagos por uma filial mutuária residente – Repartição equitativa do poder tributário entre os Estados‑Membros – Necessidade de prevenir o risco de evasão fiscal