«O regime de “participation exemption” é uma ferramenta fiscal utilizada em muitos países para promover a competitividade internacional, o investimento e a internacionalização das empresas e evitar a dupla tributação sobre os lucros obtidos por empresas. Este regime é essencial para evitar a dupla tributação económica dos lucros obtidos bem como mais-valias realizadas na alienação de participações (…)»

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