Regulamento (UE) n.º 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de abril de 2014

Requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público e que revoga a Decisão 2005/909/CE da Comissão

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Diretiva 2014/56/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de abril de 2014

Altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas

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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 30-04-2014, Processo n.º 07020/13

IVA – VIES – aquisições intracomunitárias ou intra-UE

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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 30-04-2014, Processo n.º 05376/12

IRC - RETGS – gastos – comprovação – reclamação graciosa – objeto da impugnação

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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 30-04-2014, Processo n.º 06688/13

IRS – abatimentos - pensão de alimentos - recurso jurisdicional - junção de documentos

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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 30-04-2014, Processo n.º 07476/14

Ato tributário e facto tributário – noção - conceito de rendimento tributário em sede de C.I.R.S. (conceção de rendimento-acréscimo) - interpretação das normas de incidência tributária - pensões de aposentação – noção - artº.53 do C.I.R.S. - ónus da prova

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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 30-04-2014, Processo n.º 07456/14

Nulidades processuais - nulidades processuais secundárias - regime de arguição - conhecimento imediato do pedido previsto no artº.113, nº.1, do C.P.P.T., é obrigatório - natureza recetícia do ato tributário - notificação como simples condição de eficácia do ato tributário - falta de notificação da liquidação enquanto fundamento de oposição a execução fiscal - I.R.S. notificação da liquidação nos termos do artº.149, nº.3, do C.I.R.S. - ónus da prova

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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 30-04-2014, Processo n.º 07557/14

Processo de execução fiscal - regime de pagamento em prestações da dívida tributária - artº.196 do C.P.P.T.

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