«As empresas têm até hoje para pagar a totalidade do Pagamento Especial por Conta (PEC) ou a primeira prestação deste encargo, podendo beneficiar da nova fórmula de cálculo que reduz o montante a pagar. No final de janeiro, o Governo aprovou a redução provisória do PEC para 2017 e 2018, que prevê um corte fixo de 100 euros sobre o montante apurado (nos termos do artigo 106.º do Código do IRC) e a diminuição adicional de 12,5% sobre o montante que resultar dessa redução (...)»