Decreto-Lei n.º 85/2016 - Diário da República n.º 243/2016, Série I de 2016-12-21
Economia
Altera o regime da administração financeira do Estado e do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas
PERES - Programa especial de redução do endividamento ao Estado
Despacho do SEAF de 2016-12-20 - Prorrogados até 23 de dezembro os prazos previstos nos artigos 2.º, n.º 1 e n.º 6, al. b), 4.º, n.º 1 e 5.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 67/2016, de 3 de novembro
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15-09-2016, N.º de Processo: 09722/16
Parâmetros legais da atuação da A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização. - natureza substantiva e subsidiária do método de avaliação indireta da matéria coletável - dever de cuidada fundamentação quanto à opção pela sua utilização por parte da A. Fiscal - regime previsto no CPT - possibilidade de recurso à aplicação de métodos indiciários – art.º 80 do CIVA (à data) - presunções "iuris tantum" que podem ser ilididas pelo sujeito passivo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15-09-2016, N.º de Processo: 09691/16
IRC - noção de custos - regime de determinação do lucro tributável consolidado (art.ºs 69.º e seg. do CIRC atual) - prestações suplementares - noção comercial e contabilística – art.º 42.º, n.º 3 do CIRC (na versão aplicável em 2004, resultante da Lei 32-B/2002, de 30/12) - requisito da indispensabilidade de um custo - subsídios jurisprudenciais relativos à aplicação do ar.º 23.º do CIRC - menos-valias apuradas - desconsideração em sede do art.º 23.º do CIRC - prova da dispensabilidade do custo - processo dialógico