Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 12-07-2012, N.º de Processo: 01167/05.7BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IMPUGNAÇÃO – IVA – FUNDAMENTAÇÃO – PRESCRIÇÃO – RECURSO
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Resolução da Assembleia da República n.º 92/2012. D.R. n.º 143, Série I de 2012-07-25
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista exaustiva com os custos de contexto que afetam as empresas exportadoras
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Resolução da Assembleia da República n.º 94/2012. D.R. n.º 143, Série I de 2012-07-25
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista de pequenas e médias empresas que apenas atuam no mercado interno, mas com potencial de internacionalização, no sentido de as orientar para a exportação
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