É sempre importante frisar que a Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (CTOC) é uma associação pública, a quem compete representar, mediante inscrição obrigatória, os interesses profissionais dos técnicos oficiais de contas.
Em concreto, o que significa a defesa dos interesses profissionais dos técnicos oficiais de contas?
Sendo a CTOC uma pessoa colectiva pública foi criada para assegurar a prossecução de interesses públicos. A defesa do interesse público, consubstancia-se nas funções públicas de regulação da profissão. Mas como se compatibiliza aquela com a defesa dos interesses profissionais dos Técnicos Oficiais de Contas? Podemos admitir que a defesa dos interesses profissionais dos Técnicos Oficiais de Contas tem como limite um bem mais elevado: o interesse público, que não pode deixar de consistir na dignificação e credibilização da profissão.
Há que ter presente que a credibilização da profissão não se compadece com mesquinhos interesses profissionais, e a CTOC não pode correr o risco de confundir-se com um sindicato. Por isso, e atendendo ao poder disciplinar que exerce sobre os seus membros - corolário das funções públicas que lhe foram conferidas -,é bem patente a necessidade de rigor e equidistância de modo a que o interesse público seja salvaguardado. A CTOC não pode nem deve fechar-se sobre si própria, desligando-se da sociedade em que se insere e dos valores que lhe cabe prosseguir.
E já que abordamos a temática das funções do Técnico Oficial de Contas, que na essência consistem na assunção da responsabilidade pela regularidade técnica, nas áreas contabilística e fiscal, das entidades com contabilidade organizada, não podemos esquecer o elenco de novas tarefas que lhe estão a ser atribuídas. O exemplo mais cabal é a Informação Empresarial Simplificada (IES) que confere ao Técnico Oficial de Contas a responsabilidade pelo preenchimento e envio de informação que não se limita ao foro sua estrita competência.
Veja-se o que sucede com a Declaração Anual - Anexo A e a informação que pela primeira vez vai ser transmitida à Administração Fiscal. Repare-se que envolve dados de natureza contabilística e fiscal, mas também outros dados que dependem de justificação dos órgãos de gestão. Muitas destas informações são qualitativas, tendo por base comentários às diversas situações contabilísticas que têm de ser dadas pelo empresário. Também a aprovação de contas e o relatório de gestão são da responsabilidade do sujeito passivo, mas será o TOC o responsável pela transmissão dessa informação.
Atente-se na Nota 10 ao ABDR, e de como o mapa do imobilizado é esmiuçado. Se antes, esta informação fazia parte do dossier fiscal, agora vai ser disponibilizada à Administração Fiscal. Quais serão as consequências futuras? O futuro o dirá, mas numa acção de fiscalização serão concerteza utilizadas. Por isso, recomendamos aos Técnicos Oficiais de Contas o maior rigor e cuidado na informação que vão prestar. Que o façam com o conhecimento do sujeito passivo. Aliás, o princípio basilar é que esta informação seja prestada pelo cliente, para que mais tarde não possa escudar-se no TOC; um "bode expiatório" adequado.
A nossa estrutura empresarial é essencialmente constituída por pequenas e médias empresas e, é nestas que vai ser mais difícil passar a mensagem. São necessárias acções de sensibilização dirigidas aos empresários, alertando-os para esta nova realidade que lhe confere uma necessidade de colaboração, ainda mais estreita, com o Técnico Oficial de Contas.
Paralelamente, o Técnico Oficial de Contas tem de valorizar-se pelas novas funções e saber fazê-lo, ao nível negocial, contratando honorários que sejam compatíveis com estas tarefas. A concorrência leal entre colegas deve traduzir-se em honorários que se adeqúem aos serviços prestados tendo em conta a natureza, a complexidade, o volume de trabalho, a amplitude da informação a prestar e as responsabilidades assumidas.
Por último, um alerta. O Técnico Oficial de Contas deve estar permanentemente atento às alterações legislativas, às interpretações, deve investir na sua formação, área onde a CTOC tem dado um contributo relevante.