Portal SNC-AP
Foi apresentado o Portal colaborativo para apoiar as entidades piloto no processo de transição para o SNC-AP
Lei n.º 13/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série I de 2016-05-23
Assembleia da República
Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, e protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 198/2016 – Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
Não julga inconstitucionais as normas constantes do artigo 106.º, n.os 1, 2, 3, 4 e 7, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 197/2016 – Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
Não julga inconstitucionais diversas interpretações normativas, relativas à tributação autónoma, retiradas do artigo 88.º, n.º 13, alíneas a) e b), e n.º 14, do Código do Imposto sobre as Pessoas Coletivas (CIRC)
Processo: nº 9664, por despacho de 16-05-2016, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira – AT
Diploma: CIVA
Artigo: 4º; 16º; 18º.
Assunto: Prestações de serviços - Transporte de passageiros gratuito, realizada por entidade de «transporte interurbano em autocarros» nas suas carreiras regulares. Valor tributável. Taxas
Processo: nº 10406, por despacho de 2016-05-17, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.
Diploma: CIVA
Artigo: 18º
Assunto: Taxas - Abertura de valas de drenagem para plantação de olival e terraplanagem para eficiência da drenagem - Elaboração de caminhos na propriedade agrícola e de acesso á mesma, com inclusão de materiais - Preparação de terreno para vinha com execução de muros de suporte e abertura de caixas de fundo visando boa drenagem - Açude - Barragem - Charca - Limpeza de tanque de rega - Execução ou alargamento de terraço em terreno agrícola ou silvícola
Processo: nº 10376, por despacho de 2016-05-19, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.
Diploma: CIVA
Artigo: 36º;40º.
Assunto: Faturação – Documento retificativo
Processo: nº 10331, por despacho de 2016-05-17, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.
Diploma: CIVA
Artigo: 18º
Assunto: Taxas - Serviços prestados por via eletrónica através de uma aplicação online, utilizada exclusivamente por agricultores para controlar os custos de produção.
Processo: nº 10310, por despacho de 2016-05-17, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.
Diploma: CIVA
Artigo: 18º
Assunto: Taxas - Transmissões de sobrantes florestais - biomassa em bruto e triturada.
Processo: nº 10243, por despacho de 2016-05-13, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.
Diploma: CIVA
Artigo: 18º
Assunto: Taxas - "Broa de Milho". Composição: "Água, farinha de Milho, farinha de Trigo e de Centeio, açúcar amarelo, levedura fresca e sal".
Processo: nº 10185, por despacho de 2016-05-17, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.
Diploma: CIVA; RBC
Artigo: 2º, 4º, 5º, todos do RBC
Assunto: RBC – DT – Emissão de DT - Instalação e montagem de reclames subcontratada a um 3º o qual transporta os materiais a aplicar a partir dos armazéns do empreiteiro.
Ofício Circulado n.º 15489/2016, de 2016-05-20
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de junho de 2016.