Publicação assinada pelo SEAAF tem efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2020
Foi hoje, dia 4 de dezembro, publicada a portaria n.º 276/2020 que procede à primeira alteração à
Portaria n.º 232/2020, de 1 de outubro, que estabelece as obrigações declarativas fiscais que estão abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração, previsto no artigo 12.º-A do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro