Portaria n.º 169/2017 - Diário da República n.º 101/2017, Série I de 2017-05-25
Alteração ao anexo à Portaria n.º 302-A/2016, de 2 de dezembro
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 22-02-2017, N.º de Processo: 01245/16
Imposto Municipal sobre transmissão Onerosa de Imóveis – Isenção – Revenda – Permuta
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 22-02-2017, N.º de Processo: 01137/16
IRS – manifestação de fortuna – Fixação – Ato – Caso Decidido
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 22-02-2017, N.º de Processo: 0837/15
Despesas Confidenciais – Juros – Encargo – Financiamento Bancário
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 22-02-2017, N.º de Processo: 0821/16
Imposto de Selo – Pagamento de Comissões – Instituição Financeira – Instituição Crédito