Portaria n.º 255/2017 - Diário da República n.º 156/2017, Série I de 2017-08-14
Finanças
Alteração à Portaria n.º 302-D/2016, de 2 de dezembro
Portaria n.º 256/2017 - Diário da República n.º 156/2017, Série I de 2017-08-14
Finanças
Portaria que regulamenta a publicação pela Autoridade Tributária e Aduaneira da informação relativa às transferências e envios de fundos, a que se refere o n.º 3 do artigo 63.º-A da lei geral tributária (LGT), e a informação relativa às transferências e envios de fundos, que deve ser incluída no relatório detalhado sobre a evolução do combate à fraude e à evasão fiscais, de acordo com o artigo 64.º-B da lei geral tributária (LGT)
Ofício-circulado n.º 30193/2017 - 11/08
Artigo 27.º, n.º 8 do Código do IVA - Opção de pagamento do IVA devido pelas importações de bens na declaração periódica de IVA na forma e prazo regulados na Portaria n.º 215/2017, 20-07.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 31-05-2017, N.º de Processo: 0358/17
Cumulação de impugnações
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 31-05-2017, N.º de Processo: 01410/16
IRS – Mais valias – Insolvência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 31-05-2017, N.º de Processo: 0930/15
Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imóveis - Isenção
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 31-05-2017, N.º de Processo: 0506/17
Suspensão de Eficácia – Acto de liquidação