Despacho n.º 5720/2013. D.R. n.º 84, Série II de 2013-05-02
Ministério das Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira
Criação do Posto Aduaneiro do Aeroporto de Beja
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 30-04-2013, Processo n.º 05943/12
IMPUGNAÇÃO – IRC - OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS E OPERAÇÕES ISENTAS - SOCIEDADES FINANCEIRAS - ZONAS FRANCAS – SUCURSAIS - EXCLUSÃO DE TRIBUTAÇÃO
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 12-04-2013, N.º de Processo: 00225/10.0BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário
OMISSÃO DE PRONÚNCIA - CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO – IRS – DEFICIÊNCIA -ATESTADO MÉDICO - INFORMAÇÃO VINCULATIVA - JUROS INDEMNIZATÓRIOS
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 12-04-2013, N.º de Processo: 01727/07.1BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL - FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DO TRIBUTO DO PRAZO DE CADUCIDADE - ALÍNEA E) VERSUS ALÍNEA I) DO Nº1 DO ARTº 204º DO CPPT - ÓNUS DA PROVA - PRINTS