Portaria n.º 315/2015 - Diário da República n.º 191/2015, Série I de 2015-09-30.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Fixa as condições de atribuição do montante correspondente a 3,5 % da receita apurada, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 12.º do regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 67/2015, de 29 de abril.
Portaria n.º 316/2015 – Diário da República n.º 191/2015, Série I de 2015-09-30
Ministérios das Finanças e da Economia
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral das Atividades Económicas e revoga a Portaria n.º 292/2012, de 26 de setembro.
Oficio-Circulado n.º 15402/2015 de 2015-09-28
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de outubro.