Relatório Único 2016
A entrega do Relatório Único, para dados referentes a 2016, efetuar-se-á entre 16 de março e 15 de abril de 2017 de acordo com o previsto na Portaria n.º 55/2010 de 21 de janeiro.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 21-12-2016, N.º de Processo 00300/05.3BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IEC – IABA – Organizações acessórias – Ação de fiscalização aduaneira
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 21-12-2016, N.º de Processo 00898/11.7BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IRC – Faturas falsas – Nulidade – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 21-12-2016, N.º de Processo 00477/09.9BEPNF - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IRC – Faturas falsas – Indícios de falsidade