Portaria n.º 150-A/2012. D.R. n.º 96, Suplemento, Série I de 2012-05-17
Ministério das Finanças
Define os procedimentos necessários à execução da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, no âmbito de operações de capitalização de instituições de crédito com recurso a investimento público
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Ofício - Circulado N.º: 60.090 2012-05-15
Direção de Serviços de Gestão dos Créditos Tributários
Prestação de garantia idónea - contabilização de juros de mora até a data do pedido em face da apresentação sucessiva de meios de reação. Caducidade da garantia (art. 183.'-a do cppt) - obrigação de apresentação de nova garantia
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Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa, de 16 de maio de 2012
Primeiro-Ministro deu posse à comissão independente que vai escolher dirigentes da administração pública
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 08-05-2012, Processo n.º 04665/11
Impugnação judicial – IRC – Inspeção - Caducidade direito à liquidação - Retenção na fonte - Transmissão de know how
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 26-04-2012, N.º de Processo: 00964/06.0BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IRC - Custos fiscais - Faturas falsas - Ónus da prova
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 26-04-2012, N.º de Processo: 01250/07.4BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IMI – Avaliação - Terrenos para construção - Coeficiente de afetação
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