Processo: nº 14162, por despacho de 10-08-2018, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: al c), do n.º 1, do art. 18.º
Assunto: Prestações de serviços - Aluguer de equipamentos, a entidades hospitalares públicas e privadas, para a neuromonitorização em doentes nesses estabelecimentos hospitalares, não se inclui no conceito de prestações de serviços médicos isentas.
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo n.º 182/2017-T de 2017-11-14
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