Portaria n.º 122/2017 - Diário da República n.º 60/2017, Série I de 2017-03-24
Justiça
Aplica aos negócios jurídicos de compra e venda com locação financeira ou divisão de coisa comum, o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendimento presencial único
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 07-12-2016, N.º de Processo 00098/12.9BEMDL - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Requisitos para a avaliação indireta da matéria tributável
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 07-12-2016, N.º de Processo 01771/05.3BEPRT- 2ª Secção - Contencioso Tributário
Faturas Falsas
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 07-12-2016, N.º de Processo 00004/06.0BEVIS- 2ª Secção - Contencioso Tributário
Oposição Execução Fiscal – Julgamento da Matéria de Facto – Gerência de Facto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 07-12-2016, N.º de Processo 00306/06.5BEVIS- 2ª Secção - Contencioso Tributário
IVA – Faturas Falsas
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 07-12-2016, N.º de Processo 00063/16.7BEPRT- 2ª Secção - Contencioso Tributário
Manifestações de Fortuna