Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal

Novidades

26 Novembro 2013

Lei n.º 79/2013. D.R. n.º 229, Série I de 2013-11-26

Assembleia da República

Quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal

Mais informação: Aqui