Despacho n.º 10805/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Proteção Civil
Atualização da tabela de custas em processos de contraordenação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-06-2015, N.º de Processo: 01103/13
IRC – isenção - pessoa coletiva de utilidade pública - estabelecimento de ensino particular - sistema nacional de educação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-06-2015, N.º de Processo: 01479/14
Terreno para construção - Imposto do Selo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-06-2015, N.º de Processo: 01426/14
Contrato – mútuo – contrato de suprimentos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-06-2015, N.º de Processo: 0956/13
IVA - locação financeira - método pro rata
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-06-2015, N.º de Processo: 01189/14
Oposição à execução fiscal – ilegitimidade - responsável subsidiário – culpa – insolvência - Lei Geral Tributária
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-06-2015, N.º de Processo: 0353/15
Imposto do Selo – usucapião – transmissão
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-06-2015, N.º de Processo: 0117/15
Mais valias - locação de imóveis - locação financeira
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-06-2015, N.º de Processo: 0105/15
IRS - propriedade intelectual - contabilidade organizada - regime simplificado de tributação – englobamento