Portaria n.º 85-A/2017 - Diário da República n.º 40/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-02-24
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 31/2015, de 12 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 249/2016, de 15 de setembro e pela Portaria n.º 2/2017, de 2 de janeiro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 3.1, «Jovens agricultores», da Medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 24-11-2016, N.º de Processo 03589/04 - Aveiro - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IRS – Impugnação judicial – Mais-valias – Omissão de pronúncia – Nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão – Caducidade – Prescrição – Erro de julgamento
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 24-11-2016, N.º de Processo 04713/04 – Viseu - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IVA – Direito à dedução de IVA – Falta de suporte documental – Erro de julgamento de direito de facto – Prescrição – Questão nova