Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Declaração de retificação da Portaria n.º 85-A/2017, de 24 de fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 24 de fevereiro, que altera a Portaria n.º 31/2015, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 3.1, «Jovens agricultores», da Medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.

https://dre.pt/application/file/a/106578658

Reenvio prejudicial – Sociedades‑mãe e sociedades afiliadas com sedes em Estados‑Membros distintos – Regime fiscal comum aplicável – Imposto sobre as sociedades – Diretiva 90/435/CEE – Âmbito de aplicação – Artigo 2.°, alínea c) – Sociedade sujeita ao imposto, sem possibilidade de opção e sem dele se encontrar isenta – Tributação à taxa zero.

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=188663&pageIndex=0&doclang=pt&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=439598

Reenvio prejudicial – Fiscalidade direta – Sociedades de Estados‑Membros diferentes – Regime fiscal comum – Fusão por incorporação – Autorização prévia da Administração Fiscal – Diretiva 90/434/CEE – Artigo 11.°, n.° 1, alínea a) – Fraude ou evasão fiscais – Liberdade de estabelecimento.

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=188665&pageIndex=0&doclang=pt&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=439598

Prescrição - dívida à segurança social – citação - efeitos civis

http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/87a55ab75d6197848025807d004fe4a4?OpenDocument&ExpandSection=1#_Section1

Coima – IVA - falta de pagamento

http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e1354d0bd8a95f268025807900544dcd?OpenDocument