Governo apresenta propostas para o programa de reformas para 2016-2019
Acórdão do TJUE, Processo C‑591/13, 16 de abril de 2015 - Comissão/Alemanha
Incumprimento de Estado – Legislação fiscal – Diferimento da tributação das mais‑valias decorrentes da alienação a título oneroso de certos bens de investimento – Cobrança do imposto – Liberdade de estabelecimento – Artigo 49.°TFUE – Artigo 31.° do Acordo EEE – Diferença de tratamento entre estabelecimentos estáveis situados no território de um Estado‑Membro e estabelecimentos estáveis situados no território de outro Estado‑Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu – Proporcionalidade
Acórdão do TJUE, Processo C‑42/14, 16 de abril de 2015 - Wojskowa Agencja Mieszkaniowa w Warszawie
Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Locação de um bem imóvel – Fornecimento de eletricidade, aquecimento e água bem como gestão de resíduos – Contratos entre o locador e os fornecedores destes bens e serviços – Prestações fornecidas ao locatário consideradas como efetuadas pelo locador – Encargos locativos – Determinação do valor tributável – Possibilidade de incluir os encargos locativos no valor tributável dos serviços de locação – Operação constituída por uma prestação única ou por várias prestações independentes