Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 29/2013/M. D.R. n.º 246, Série I de 2013-12-19
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Pedido de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, que estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares
Instrução n.º 2/2013. D.R. n.º 246, Série II de 2013-12-19
Tribunal de Contas - Secção Regional da Madeira
Aplicação à Região Autónoma da Madeira da Resolução n.º 26/2013 - Alteração à Resolução n.º 4/2001 - 2.ª Secção - Instruções n.º 1/2001 - 2.ª Secção - instruções para a organização e documentação das contas das autarquias locais e entidades equiparadas abrangidas pelo Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL)
Instrução n.º 3/2013. D.R. n.º 246, Série II de 2013-12-19
Tribunal de Contas - Secção Regional da Madeira
Aplicação à R.A.M. da Instrução n.º 1/2013 - 2.ª Secção - Instruções para a organização e documentação das contas das empresas locais, sujeitas ao regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, aprovado pela Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto
Circular n.º 9/2013 de 16/12
Tabela Prática do IRS para 2013
Ofício – Circulado n.º 15219/2013 de 18 de dezembro
Dispositivos médicos: condicionalismos para a sua importação
Ofício – Circulado n.º 15217/2013 de 16 de dezembro
Taxa devida pelo movimento de mercadorias despachadas nas EAD postais
Ofício – Circulado n.º 15216/2013 de 16 de dezembro
Regime de Trânsito - Atualização da informação relativa às estâncias aduaneiras da Alemanha a contactar no âmbito dos procedimentos de inquérito e cobrança, simplificações e procedimento de contingência
Ofício – Circulado n.º 15215/2013 de 16 de dezembro
Aperfeiçoamento Ativo e Importação Temporária - Taxa de Juros Compensatórios
Processo: nº 5934, por despacho de 2013-11-07, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral
Diploma: DL nº 147/2003, de 11/07 (RBC)
Artigo: 3º,…..
Assunto: RBC – DT - Prestação de serviços; contentor de deposição de pensos
higiénicos, unidade neutralizadora de cheiros, unidade desinfetante de
urinóis, tapetes, ….. Ativos fixos tangíveis.
Processo: nº 5668, por despacho de 2013-09-23, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Diploma: DL n.º 147/2003, de 11/07 (RBC)
Artigo: 2º
Assunto: RBC – DT - Laboratórios de análises clínicas - Produtos biológicos, colhidos …., ou em postos de colheita (ex: sangue, ….); material para efetuar a colheita….(ex: agulhas,
seringas,….); desperdícios/resíduos tóxicos decorrentes da colheita (ex: seringas
usadas, frascos de sangue, etc.
Processo: nº 5946, por despacho de 2013-11-20, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Diploma: DL nº 147/2003, de 11/07 (RBC)
Artigo: 1º, 2º, 3º, …..
Assunto: RBC – DT – Transporte de bens do ativo fixo tangível, entre unidades
hospitalares, do mesmo Centro Hospitalar.
Processo: nº 5851, por despacho de 2013-11-20, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Diploma: DL nº. 147/2003, de 11/07 (RBC)
Artigo: 1º, 2º, …….
Assunto: RBC – DT – Serviços Sociais da Universidade - Colocação em circulação bens
(refeições confecionadas, géneros alimentícios, produtos de cafetaria,
mercearias, etc.), que se destinam a afetação e uso própria
Processo: nº 5759, por despacho de 2013-11-22, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Diploma: DL nº 147/2003, de 11/07 (RBC)
Artigo: 1º, 2º, 3º, 5º, 6º,…..
Assunto: RBC – DT - Transporte de refeições confecionadas, fornecidas a companhias de
navegação aérea, a terminais aeroportuários e, a quaisquer outras entidades e/ou
domicílio.
Proposta de Lei do Orçamento de Estado de 2014 (Decreto da Assembleia 191/XII)
Grandes Opções do Plano para 2014 (Decreto da Assembleia 190/XII)
Regulamento de execução (UE) n.º 1357/2013 da Comissão de 17 de dezembro de 2013
Altera o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário
Decisão de execução da Comissão de 11 de dezembro de 2013
Recusa o pedido da Hungria para introduzir uma medida especial sob a forma de mecanismo de reação rápida derrogatória do artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 04-12-2013, N.º de Processo: 01688/13
Indeferimento do pedido – bens – penhora – garantia - suspensão da execução - valor patrimonial – CPPT - preterição do dever de audiência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 04-12-2013, N.º de Processo: 0157/13
Capacidade judiciária – competência - dívida à Segurança Social – execução
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 04-12-2013, N.º de Processo: 0902/13
IVA – IRC - métodos indiretos - revisão da matéria tributável - impugnação judicial - liquidação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 04-12-2013, N.º de Processo: 0824/13
Benefícios fiscais - empreendimento turístico