A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2020 foi entregue no dia 16 de dezembro pelo ministro de Estado e das Finanças na Assembleia da República.
A Ordem preparou uma síntese, dividida em 12 capítulos, sobre o que muda e as principais implicações ao nível dos impostos e outras áreas relacionadas, como a segurança social e o procedimento e processo tributário.
Um trabalho que visa alertar os contabilistas certificados para alguns dos aspetos mais relevantes do documento que vai guiar a ação das famílias, das empresas e do país, em 2020.
No que diz diretamente respeito aos profissionais, destaque para o contabilista certificado independente que passa a certificar as condições de dedução em IVA dos créditos de cobrança duvidosa, até ao limite de 10 mil euros e dos créditos incobráveis (sem qualquer limite).